O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, completou 16 anos e o País deve à população infanto-juvenil a implantação das políticas públicas, sobretudo as medidas socioeducativas, na sua eficácia. No aguardo da aplicação do ECA somos surpreendidos pela emenda constitucional de autoria do senador Demóstenes Torres, onde propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos. A discussão toma conta nos meios políticos e ganha as ruas de nosso País, causando os mais variados sentimentos: surpresa, indignação, decepção, alegria e até euforia... O assunto cresce e o povo, com o desejo de ter uma sociedade menos violenta, vai aderindo e alguns chegam a acreditar ser esta a solução.
Reduzir a idade penal como forma de resolver a violência é desviar o foco gerador, ficar nas conseqüências e ser simplista e, claro que se não viesse de político diria – é uma forma ingênua de encarar um problema tão complexo – querer que a população acredite que na redução mora a solução é subestimar a inteligência do povo brasileiro.
Caro leitor, ao tomar conhecimento deste artigo sei que muitos discordarão e respeito, pois o Estado democrático de direto pressupõe a diversidade de opiniões e o respeito por cada uma delas, mas... ouso convidá-los(as) a refletir comigo: As escolas produzem os grandes profissionais, os médicos, advogados, juizes, engenheiros, professores.... Esses profissionais chegam às faculdades depois de concluir o ensino fundamental e nível médio. A redução indica que na época em que o adolescente deveria estar preparando para ingressar na faculdade, aqueles que por infelicidade, irresponsabilidade e outros derivados cometerem delitos graves serão encaminhados ao sistema prisional. E ali dentro que tipo de profissional será formado? Se a sua resposta é – nenhum – errou, de onde saiu o PCC? – Não estamos aqui fazendo crítica aos profissionais e sim à política carcerária, que hoje não cumpre seu papel. Reduzir a idade penal e substituir a escola pelos presídios é tirar o direito do adolescente de conhecer literatura, gramática, história, geografia, o teorema de Pitágoras, desenho, artes... e colocar nas mãos os revólveres com os diversos calibres, as metralhadoras, granadas e outras mais. E estes são os profissionais do amanhã – Que País é esse!!!!
A forma que o assunto vem sendo trabalhado e debatido causa a impressão que a população infanto-juvenil comete as maiores atrocidades e fica impune, nada acontece com eles ou elas, isto é uma inverdade. Os atos infracionais mais graves de autoria de adolescentes, em questão de horas ou no máximo dias, o autor perde a liberdade, as autoridades judiciárias da infância e juventude têm sido rápidas e eficazes. Olhando a nossa realidade, você conhece algum adolescente que cometeu homicídio e ficou em liberdade?
O levantamento estatístico de Araraquara, fornecido pela polícia civil, apresenta um índice de 4,99%, de ato infracional, tendo o adolescente como autor. Os atos infracionais cometidos mediante violência contra a pessoa representam 0,33%, o tráfico de entorpecentes 0,23%, já os atos infracionais cometido com violência que resultaram na morte da vítima representam 0,02% do total de ocorrência registrada no município. (1) Combater a violência requer um debate amplo e profundo, requer encarar as causas geradoras, requer pensar no jovem a partir da inclusão social, gerar programas habitacionais, multiplicar os programas do jovem aprendiz, implantar, ampliar e qualificar as medidas socioeducativas em meio aberto, adequar e qualificar a medida de internação, injetar recursos nos programas preventivos, equipar e adequar os conselhos tutelares.
A maior violência cometida neste País é a desigualdade social, a desigualdade salarial, é o salário dos parlamentares em comparação ao salário mínimo. Você que está indagando(a) como eu, e quer o fim da violência como eu, praticada por jovens ou adultos – não importa: violência é violência, faz mal a todos nós, e temos que encontrar medidas eficazes para eliminá-la – venha participar da Audiência pública que ocorrerá na Câmara Municipal hoje (03 de maio), às 19h30 e contará com a presença do Dr. Ariel de Castro Alves. Sendo contra ou a favor a sua opinião faz a diferença. Venha participar.
E aí caro leitor, você que acompanhou esta reflexão mudou de idéia? Ah, não... Que pena, mas continuo respeitando a sua opinião e gostaria de ter a minha respeitada, eis a essência da democracia, sendo assim continuo acreditando: A educação elimina a punição – diga não à redução.
Aparecida dos Santos
Presidente do COMCRIAR
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